Regularização Imobiliária

Tipos de regularização

• Regularização de área construída: legalização de construções e ampliações não averbadas
• Desmembramento: divisão de um lote em duas ou mais unidades independentes
• Unificação: junção de lotes contíguos em uma única matrícula
• Usucapião: reconhecimento da propriedade pela posse prolongada, nas vias judicial ou extrajudicial

Legislação e documentação

Cada processo de regularização segue legislação específica — código de obras municipal, lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79), Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e a Lei da REURB (Lei 13.465/17), entre outras.

• Matrícula atualizada do imóvel
• IPTU e certidões negativas municipais
• Levantamento topográfico e planta do imóvel
• ART/RRT do responsável técnico
• Documentos pessoais dos proprietários

Fluxo do processo

1. 1Análise inicial da documentação e diagnóstico da situação do imóvel
2. 2Levantamento técnico em campo (medições e vistoria)
3. 3Elaboração de plantas e memoriais conforme exigências do município
4. 4Protocolo na prefeitura e acompanhamento das exigências
5. 5Averbação na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis